Vivemos
tempos de cruel retrocesso em nossos direitos fundamentais, lutados e
conquistados na Carta Cidadã de 1988. É congelamento no recurso da saúde, da educação,
aumento do tempo de contribuição para aposentadoria, ataque aos direitos das/os
trabalhadoras/es, dentre outros.
Enquanto
nosso olhar se volta para essa conjuntura, no Amazonas estamos sendo
alvejadas/os com grandes golpes em nossos direitos fundamentais, seja pelo
Executivo apoiado pela maioria do Legislativo Estadual – fraude na saúde,
segurança pública incapaz de dar segurança, sistema prisional que elimina seres
humanos (...) -, mas também pelo Judiciário. Este último, geralmente escapa dos
olhos das cidadãs e dos cidadãos e por isso faz e acontece com o dinheiro
público sem sofrer quase nenhum controle social de suas atividades, tanto
administrativas quanto judiciais.
Nós,
Movimentos Sociais, cidadãs/aos, lutadoras e lutadores por direito, entretanto,
temos acompanhando com muita indignação e revolta a decisão do atual Presidente
do Tribunal de Justiça do Amazonas que, com grande presteza e rapidez, logo após
assumir, anunciou que iria nomear os novos Desembargadores, mesmo ainda
pendente de julgamento recurso no STF que questiona a constitucionalidade da LEI
RELÂMPAGO (Lei n° 126/2013) – em menos de 48 horas foi enviada pelo Tribunal de
Justiça, aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada e publicada pelo
Executivo – que aumentou de 19 para 26 o
número de Desembargadores do TJAM.
De
acordo com informação da Presidência anterior do TJAM a despesa, somente para o
pagamento (remuneração mensal, benefícios e encargos sociais) dos
mais 7 desembargadores e seus assessores – sem contar estruturação
física (espaço físico,
aquisição e manutenção de veículos, contratação de motorista e aquisição de
mobiliários) -, custava aos cofres públicos, no ano de 2015, mais de 10 milhões ao ano.
O Relatório da Justiça em Números,
2016, do CNJ, demonstra que o 2º grau
já concentra expressiva despesa com cargos e funções comissionadas (37% para cargos comissionados e
54% das funções comissionadas), causando verdadeiro descompasso na distribuição de cargos e
funções comissionados entre os graus de jurisdição (pg. 147). Afirmou
que, apesar de o 1º grau apresentar os maiores índices de produtividade dos
magistrados e dos servidores e de atendimento à demanda, do que aqueles
observados no 2º grau (PG. 115), o primeiro grau ainda possui
maior quantidade de casos novos, maior carga de trabalho por magistrado e
servidor da área judiciária (p. 107), e demonstra que a
carga de trabalho do 1° grau cresceu em proporções ainda maiores no ano de 2015 (pag. 108).
De
acordo com esses dados do CNJ não há interesse público que justifique a
investidura de novos desembargadores em prejuízo ao primeiro grau e à política
de priorização deste grau de justiça.
Nós
cidadãs e cidadãos sofremos na “pele” as consequências dos números e
constatações do CNJ: na capital, convivemos com a lentidão inaceitável dos
processos, as varas especializadas Maria da Penha, – mais utilizadas pelo
Movimento de Mulheres -, não respondem estruturalmente e processualmente às
necessidades sociais e objetivos constitucionais; no interior do Estado, há ausência de juízes
ou quando tem, os juízes trabalham, ainda em maioria, precariamente, sem
servidores, sem estrutura de trabalho.
Lidamos
diariamente com um Judiciário distante do povo, fechado em gabinetes – salvo as
exceções – que massacram com suas decisões os mais empobrecidos/as, que não
raras vezes fazem conluio com os ricos-opressores, com outros poderes, para
negar direitos fundamentais, ferindo a Constituição, descumprindo os objetivos
constitucionais para os quais o Judiciário existe.
Nós,
brasileiras e brasileiros, pagamos preço altíssimo para manter os Poderes do
Estado, e nesse particular o Poder Judiciário. Financiamos a remuneração de
juízes, desembargadores e seus assessores, sem ter o retorno eficiente e eficaz
aos nossos direitos fundamentais ao processo justo, à duração razoável do
processo.
Recentemente
recebemos a notícia de que o Presidente Flávio Pascarelli pretende extinguir a
Vara especializada de crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes alegando falta de recurso. É ultrajante à coletividade uma
afirmação dessa quando por sua decisão administrativa ele nomeia novos
desembargadores que mensalmente tem custo unitário de mais de 75 mil reais
(remuneração do desembargador + assessores).
De
acordo com o Relatório do CNJ, e com a realidade da justiça local, é clara a
ausência de interesse público para nomeação de novos desembargadores, não tem
fundamento a obsessão e a pressa do Presidente para investi-los.
Com essa Decisão
administrativa do Presidente Flávio Pascarelli, nosso dinheiro conquistado com
o cansaço, suor e sofrimento das trabalhadoras e dos trabalhadores servirá para
colocar mais 7 deuses em seus olimpos. Vamos ver mais de 10 milhões que
deveriam ser aplicados na justiça de primeiro grau, nas varas Maria da Penha,
na Vara especializada de crimes
contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - onde ainda conseguimos chegar - ser desviado
para sustentar mais privilégios dos remanescentes patrimonialistas-invasores,
na travestida “colonização” de 1500.
O Presidente do
TJAM descumpre a Política Nacional
de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição estabelecida pelo CNJ, ofende
o princípio da indisponibilidade do interesse público pois ao deslocar
recursos para prover cargos de Desembargadores prejudica a estruturação da
justiça de primeiro grau, para atendimento eficiente, efetivo e eficaz para a
maioria das/os cidadã (aos), inclusive ameaçando extinguir uma Vara especializada essencial.
É
um escárnio ao interesse público que um administrador ao seu bel prazer,
disponha, contrarie o interesse da coletividade para priorizar o interesse de
poucos.
É
desumano, é cruel, é injusto que seja empregado mais de 10 milhões ao ano para pagamento
de desembargadores enquanto no Estado do Amazonas mulheres e crianças morrem
nas maternidades por desestrutura; o IML não tenha estrutura para fazer exames
básicos; a delegacia da mulher, da criança, do idoso e as polícias em geral,
não tenham o aparato necessário para atender com eficiência e eficácia as
nossas necessidades; a Defensoria Pública – única que ainda caminha ao nosso
lado – tenha que cumprir suas funções com um orçamento imoral (73 milhões)
perto dos valores repassados ao Poder Judiciário (564 milhões) e ao Ministério
Público (215 milhões); que as instituições de assistência social, que previnem
e tratam as mazelas sociais, tenham que mendigar por recurso público para
realizar suas atividades de essencial interesse coletivo.
É
igualmente vergonhoso sentir o silêncio do Ministério Público – guardião da
sociedade -, da OAB, que vendo o caos do Estado sequer são capazes de emitir
uma nota. Na verdade o silêncio significa para nós omissão e conivência porque
também estão interessados (cada um) em sua vaga para “virarem” desembargadores,
recebendo os altos salários e status.
São na verdade, em grande parte, classe de juristas patrimonialistas,
oligárquicos, interesseiros, individualistas que, herdeiros das castas
espoliadoras, se preocupam muito com seu “umbigo” e quase nada com a realização
dos direitos fundamentais da maioria da população e daqueles para os quais o direito
de acesso à justiça ainda é uma utopia ou um desconhecido.
Por tudo isso, com a força da indignação, os movimentos sociais abaixo identificados vêm a
público repudiar a decisão
administrativa do Desembargador Flávio Pascarelli de nomear novos
desembargadores em prejuízo da estrutura de primeiro grau, em prejuízo à
coletividade.
Além de repudiar requeremos que os mais de 10 milhões (fruto do nosso trabalho)
sejam destinados para as varas Maria da Penha, para manter a Vara especializada de crimes contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes, para estruturar o IML, para a Delegacia da mulher, do
idoso, da criança – pois antes de chegar ao Judiciário passamos por estes órgãos
que trabalham precariamente.
Requeremos
que esses mais de 10 milhões sejam divididos com a Defensoria Pública do Estado
do Amazonas para que possam defender nossos direitos, para a justiça de
primeiro grau, para instituições de assistência social da sociedade civil
organizada que luta para que adolescentes e jovens não caiam na marginalidade,
não tenham perdida sua dignidade.
Por
justiça e igualdade LUTAMOS! NENHUM DIREITO A MENOS!
Manaus 12 de fevereiro de 2017.
FÓRUM PERMANENTE DAS
MULHERES DE MANAUS
- FPMM/AMB
MOVIMENTO
FEMINISTA MARIA SEM VERGONHA
GUERREIRAS
AMAZÔNICAS EM MOVIMENTO – GAM
MOVIMENTO
DAS MULHERES NEGRAS DA FLORESTA
- DANDARA
GRUPO
DE ESTUDO, PESQUISA E OBSERVATÓRIO DE GÊNERO POLÍTICA E PODER – GEPOS
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - UBM
ASSOCIAÇÃO
DE ARTESÃOS INDÍGENAS DE MANAUS AMAZÔNIA VIVA – AIMAV
MOVIMENTO
DE MULHERES SOLIDÁRIA DO AMAZONAS
– MUSAS
ARTICULAÇÃO
DAS MULHERES HOMOAFETIVAS E ALIADAS DO AMAZONAS – ALMAZ
INSTITUTO
CULTURAL AFRO MUTALEMBÊ – ICAM
ESPAÇO
FEMINISTA URI HI
PASTORAL
OPERÁRIA DA ARQUIDIOCESE DE MANAUS
- GT DE MULHERES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
INSTITUTO
AGOSTIM CASTIJAN
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
ASSOCIAÇÃO
DE DONAS DE CASA DO ESTADO DO AMAZONAS – ADCEA
MARCHA
MUNDIAL DE MULHERES/AM
LEVANTE
POPULAR DA JUVENTUDE
CASA
DA CULTURA DO URUBUÍ – CACUÍ/PRESIDENTE FIGUEIREDO
PASTORAL DA CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE MANAUS - ESTADUAL
FÓRUM
DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO AMAZONAS -
FLGBT/AM
COMUNIDADES ECLESIAIS DE
BASE DO REGIONAL NORTE 1/AMAZONAS E RORAIMA
RÁDIO A
VOZ DAS COMUNIDADES – MANAUS
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