O conselho do Movimento Nacional de Direitos Humanos do Amazonas,
com base nas atribuições deste Organismo não governamental voltado aos direitos
humanos e em parceria ao Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Criança e Adolescente e outras instituições de atendimento e defesa dos
direitos da criança e adolescentes, que tem como competência avaliar,
acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Vem manifestar REPÚDIO à decisão
do Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Luís Carlos Valois, com a
manifestação favorável do Ministério Público.
Na decisão, o magistrado cita que o ex-prefeito de Coari tem
bom comportamento carcerário e atende os requisitos do Decreto Presidencial nº
8.940/2016, que trata do indulto presidencial. A aplicação do indulto que
extingue a pena de Adail Pinheiro referente ao crime de exploração sexual de
crianças e adolescentes, os quais eram sustentados com recursos públicos e sob
proteção da máquina administrativa e de segmentos do Judiciário, conforme
divulgações na mídia nacional.
A exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), imputável ao próprio agressor, ao
aliciador, ao intermediário que se beneficia comercialmente do abuso.
Neste cenário de contradições e violências, entendemos que
as crianças e adolescentes – vítimas dos crimes praticados por Adail Pinheiro –
mais uma vez, tem seus direitos violados e, portanto estão sendo revitimizadas
pelo Estado do Amazonas. Por esta razão, o MNDH/AM e as demais Instituições
repudia de forma intransigente a decisão do Magistrado e do Promotor de
Justiça. E requeremos ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional
dos Promotores Públicos que se posicione a respeito da referida decisão,
estabelecendo as medidas legais cabíveis em relação ao magistrado e ao promotor,
a fim de assegurar o respeito integral aos Direitos Humanos e o fortalecimento
da democracia e justiça social.
Nosso compromisso de valorizar a pluralidade das vozes e de
democratizar os espaços da mídia nos mobiliza a publicar esta nota. Esperamos
que as autoridades, através de suas assessorias, tomem conhecimento do
documento.
“AOS QUE ERGUEM A CLAVA FORTE DA JUSTIÇA”
A lógica patriarcal, sustentáculo das perversidades do
sistema capitalista, não tem fronteiras: sobrepõe-se aos direitos civis e políticos
dos povos e nações, transgredindo, assim, à ética universal dos seres humanos.
Apesar das perseverantes lutas através dos tempos e dos
avanços por Igualdade, Autonomia, Liberdade, Solidariedade, Justiça e Paz, as
instituições de atendimento e defesa dos Direitos Humanos a Criança e ao
Adolescente ainda se impõem muitos desafios ao enfrentamento a discriminações,
explorações, abusos, enfim, violências de várias ordens.
E, assim, reafirmamos nossos propósitos e compromissos.
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH- AM/RR
Comitê Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Criança e Adolescente – CEVSCA/AM
Rede ECPAT Brasil
Casa Mamãe Margarida
Conselho Regional de Serviço Social – CRSS/AM
Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Criança e Adolescente - FRENPAC
Rede um Grito Pela Vida - Amazonas
Fórum Permanente de Mulheres de Manaus/AMB.
Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas – ADCEA
Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes
Fórum de Saúde Mental
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